Modelo de Representação ao Ministério Público (MP-SP)
Destinatário:
Excelentíssimo Senhor Promotor de Justiça da Comarca de Ilhabela / Patrimônio
Público.
ASSUNTO:
REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (ADI) E IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA
1. DOS
FACTOS
Trata-se de
acompanhar o cumprimento do Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São
Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº
2125554-15.2023.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade do pagamento de
auxílio-alimentação e/ou verbas de natureza remuneratória disfarçadas de indenizatórias
aos agentes políticos (vereadores) da Câmara Municipal de Ilhabela.
Conforme a
jurisprudência consolidada do STF (Tema 484) e a decisão específica deste
TJ-SP, os detentores de mandato eletivo devem ser remunerados exclusivamente
por subsídio, fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional ou verba de gabinete que não possua natureza
estritamente indenizatória (reembolso de gastos excepcionais em serviço).
2. DA
IRREGULARIDADE APONTADA
Através de
consulta ao Portal da Transparência da Câmara Municipal de Ilhabela, referente
ao período de [INSERIR MÊS/ANO], verificou-se que:
(Escolha a
opção adequada ou descreva o que encontrou):
Opção A: O
item "Auxílio-Alimentação" continua a ser pago aos vereadores nominalmente
identificados, ignorando a eficácia da decisão judicial.
Opção B: Foi
criada uma nova rubrica sob o nome de [NOME DA VERBA], com pagamento mensal e
invariável, o que caracteriza fraude à lei e desvio de finalidade para
contornar a decisão da ADI.
3. DOS
FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O pagamento
continuado de verbas declaradas inconstitucionais configura:
Dano ao
Erário: Pagamento indevido de verbas públicas.
Improbidade
Administrativa (Lei 8.429/92): Atentado contra os princípios da administração pública,
especificamente a legalidade e a moralidade.
Crime de
Responsabilidade: Desobediência a ordem judicial.
4. DO
PEDIDO
Diante do
exposto, requer-se ao Ministério Público:
A
instauração de Inquérito Civil para apurar os pagamentos efetuados após a
publicação do acórdão da ADI nº 2125554-15.2023.8.26.0000.
A
notificação do Presidente da Câmara Municipal de Ilhabela para que preste
esclarecimentos e apresente as folhas de pagamento detalhadas.
Caso
confirmado o descumprimento, a propositura da competente Ação de Improbidade
Administrativa e o pedido de ressarcimento integral dos valores pagos
indevidamente aos cofres públicos.
Pede
Deferimento.
Ilhabela,
[Data atual]
Anexos
sugeridos:
PDF extraído
do Portal da Transparência comprovando o pagamento.
Cópia ou
link do Acórdão da ADI citada.
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