A aprovação de leis que fragilizam a proteção ambiental atua diretamente como um fator multiplicador dos impactos do El Niño e das queimadas.
Se o El Niño
cria a condição climática
(seca e calor) e o uso do solo gera o gatilho (o fogo), a legislação permissiva cria o ambiente de impunidade e incentivo
econômico para que a devastação ocorra em larga escala.
No Poder
Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado Federal), essa contribuição para o
aumento da devastação ocorre principalmente através de quatro mecanismos
institucionais:
1. Flexibilização do Licenciamento Ambiental
Quando o
Congresso aprova projetos que afrouxam as regras de licenciamento ambiental
(como o "licenciamento por adesão e compromisso", onde a própria
empresa declara que cumprirá as regras sem fiscalização prévia), ocorre uma
redução drástica do controle estatal.
ü O impacto: Empreendimentos de alto impacto (mineração,
agronegócio predatório, infraestrutura mal planejada) passam a se instalar com
menor rigor técnico, resultando em desmatamento legalizado de grandes áreas de
amortecimento que antes protegiam os biomas.
2. Annistia à Grileiros e Incentivo à Grilagem
Projetos de
lei que buscam regularizar terras públicas ocupadas ilegalmente (as chamadas
"PLs da Grilagem") alteram os marcos temporais para a regularização
fundiária.
ü O impacto: Ao estender prazos para anistiar quem
desmatou e ocupou terras públicas ilegalmente no passado, os parlamentares
sinalizam para o mercado ilegal que vale a pena invadir, derrubar a mata e
atear fogo hoje, pois uma nova lei de anistia será aprovada no futuro. Isso
retroalimenta o ciclo de invasão da Amazônia e do Cerrado.
3. Desmonte da Fiscalização e Perdão de Multas Ambientais
Propostas
que reduzem a autonomia de órgãos como IBAMA e ICMBio, ou que criam mecanismos
para perdoar, parcelar indefinidamente ou dificultar a cobrança de multas por
infrações ambientais, enfraquecem o poder de polícia do Estado.
ü O impacto: O custo do crime ambiental torna-se menor do
que o lucro obtido com a exploração da terra queimada. Sem o efeito dissuasório
da punição, a certeza da impunidade encoraja o uso do fogo como ferramenta
rápida e barata de "limpeza" do solo.
4. Redução de Unidades de Conservação e Terras Indígenas
Propostas
legislativas que buscam desfazer, reduzir a área (desafetação) ou rebaixar a
categoria de proteção de Unidades de Conservação (UCs) e Terras Indígenas (TIs)
atacam justamente os escudos mais eficientes contra o fogo.
ü O impacto: Dados de satélite demonstram
consistentemente que Terras Indígenas e UCs de proteção integral são as áreas
que menos queimam e menos sofrem com o El Niño, pois a mata contínua mantém a
umidade interna. Quando o Legislativo reduz essas áreas ou cria barreiras para
novas demarcações, abre-se espaço para a fragmentação florestal, tornando toda
a região mais vulnerável aos incêndios.
A Equação da Devastação:
Ao
aprovarem um arcabouço legal permissivo, deputados e senadores transformam a vulnerabilidade natural
provocada por fenômenos como o El Niño em uma catástrofe anunciada. A lei deixa de ser um
instrumento de salvaguarda do bem comum para se tornar uma garantia de
desresponsabilização de quem degrada.
O elenco dos nomes daqueles deputados
que votaram a favor do PL 2.564/2025; é o mesmo que votou a favor da
flexibilização das regras de licenciamento ambiental no Brasil, que foi
consolidada pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal
15.190/2025), originada a partir do PL 2.159/2021. A legislação
unificou as diretrizes do setor e entrou em vigor no início de 2026.
São representantes que, em vez de
buscarem soluções para evitar desastres ambientais, preferiram facilitar o
caminho para quem destrói o nosso bioma:
|
Partido |
Deputado(a) |
|
PL |
Caroline de Toni, Daniel
Freitas, Daniela Reinehr, Ricardo Guidi, Zé Trovão |
|
MDB |
Cobalchini, Luiz Fernando
Vampiro, Pezenti |
|
NOVO |
Gilson Marques |
|
PP |
Coronel Armando |
|
PSDB |
Geovania de Sá |
|
União |
Fabio Schiochet |
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