O Desmonte das APPs em Santa Catarina e a Cumplicidade do Congresso
Para
qualquer cidadão atento, o roteiro das tragédias climáticas no Sul do Brasil já
se tornou uma dolorosa rotina de perdas, lama e reconstrução. No entanto, o que
muitos ainda não perceberam é que o verdadeiro epicentro dessas catástrofes não
reside apenas nas nuvens que carregam as chuvas torrenciais, mas nas canetas
dos legisladores. A sanha por flexibilizar as leis de proteção ambiental no
Brasil encontrou uma simbiose perfeita entre o desmonte federal promovido no
Congresso Nacional e as manobras regionais que colocam em risco o território
catarinense.
O Fronte Local: O MPSC contra o Retrocesso
Ambiental
Recentemente,
o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) acendeu um sinal de alerta
vermelho ao ajuizar ações diretas de inconstitucionalidade contra legislações
estaduais e municipais que reduziram as faixas de proteção das chamadas Áreas
de Preservação Permanente (APPs). Essas áreas — que compreendem as matas
ciliares ao longo de cursos d'água, encostas declivosas e topos de morros — não
são "caprichos burocráticos" de ambientalistas. Elas funcionam como
barreiras físicas vitais para o equilíbrio hidrológico e geológico do nosso
solo.
O
MPSC apoia-se em um princípio constitucional basilar: a proibição do retrocesso ambiental.
A legislação federal (especialmente o Código Florestal) define padrões mínimos
de segurança ecológica nacionais que estados e municípios podem apenas tornar mais rígidos para atender às
suas peculiaridades locais, mas jamais enfraquecer. Ao tentarem reduzir essas
metragens para favorecer a especulação imobiliária urbana ou a expansão
agrícola desordenada, as bancadas catarinenses violam frontalmente o pacto
federativo e a segurança ecológica dos próprios cidadãos.
"A
física da natureza não negocia com maiorias parlamentares. A supressão de vegetação
em margens de rios e encostas é a assinatura prévia do próximo deslizamento de
terra ou da próxima inundação que devastará o comércio e as residências nas
planícies do estado."
A Conexão Federal: O Alinhamento da Boiada no
Congresso
Esse
descarado desmonte regional não acontece em um vácuo político. Ele é o reflexo
direto de uma mentalidade predatória que domina o Congresso Nacional. Com o
amplo e explícito apoio de deputados federais e senadores — incluindo
expressiva parte da bancada catarinense em Brasília —, assiste-se a uma marcha
constante pela flexibilização das leis de desmatamento, ao enfraquecimento do
licenciamento ambiental e ao esvaziamento das salvaguardas que protegiam nossos
biomas.
Sob
discursos maquiados de "desburocratização" e "segurança jurídica
para o produtor", o parlamento federal valida e estimula o avanço sobre
terras antes protegidas. Quando deputados e senadores aprovam a facilitação do
desmatamento e esvaziam os poderes de fiscalização do Ibama e do ICMBio, eles
emitem um salvo-conduto silencioso para que as assembleias estaduais e câmaras
de vereadores façam o mesmo em nível local. É a institucionalização da célebre
máxima de "passar a boiada" enquanto a atenção da opinião pública é
sequestrada por guerras culturais estéreis.
A Natureza Não Lê Diário Oficial
O
grande paradoxo desse ecossistema de flexibilizações é que a realidade física
não se submete à vontade das maiorias legislativas. O rio que transborda não
quer saber se a lei municipal reduziu a faixa de recuo de 30 para 5 metros; ele
ocupará o seu leito de cheia. A encosta saturada pela água não consulta o
Diário Oficial do Estado antes de desabar sobre as casas construídas onde antes
deveria haver uma mata protetora de APP.
A
conta dessas decisões políticas irresponsáveis chega rapidamente, e sempre é
paga pelo contribuinte. O dinheiro público que deveria ser investido em saúde,
educação e saneamento básico acaba sendo drenado de forma recorrente para
mitigar desastres, decretar estados de calamidade e reconstruir infraestruturas
destruídas pelo próprio descaso com as leis ambientais.
Diagnóstico e Resistência
O
combate do Ministério Público contra o enfraquecimento das APPs em Santa
Catarina é um ato de autodefesa da própria sociedade civil. Enquanto o
Congresso Nacional e o parlamento catarinense tentam empurrar uma agenda de
destruição mascarada de progresso, a defesa da ciência e da preservação técnica
das nossas bacias hidrográficas torna-se uma barreira civilizatória indispensável.
Proteger as APPs não é uma pauta partidária; é garantir que o nosso amanhã não
seja engolido pela lama.
A Lista da
Vergonha: Quem escolheu a flexibilização (Lei 15.190/2025)?
O elenco dos nomes daqueles deputados
que votaram a favor do PL 2.564/2025; é o mesmo que votou a favor da
flexibilização das regras de licenciamento ambiental no Brasil, que foi
consolidada pela Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei Federal
15.190/2025), originada a partir do PL 2.159/2021. A legislação
unificou as diretrizes do setor e entrou em vigor no início de 2026.
São representantes que, em vez de
buscarem soluções para evitar desastres ambientais, preferiram facilitar o
caminho para quem destrói o nosso bioma:
|
Partido |
Deputado(a) |
|
PL |
Caroline de Toni, Daniel
Freitas, Daniela Reinehr, Ricardo Guidi, Zé Trovão |
|
MDB |
Cobalchini, Luiz Fernando
Vampiro, Pezenti |
|
NOVO |
Gilson Marques |
|
PP |
Coronel Armando |
|
PSDB |
Geovania de Sá |
|
União |
Fabio Schiochet |
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