As Insanidades Nossas de Cada Dia... A Aberração Orçamentária.... (Parte III)

 Como o Brasil Transformou as Emendas Parlamentares em uma Anomalia Mundial

Há práticas na política que desafiam a lógica e testam os limites da decência pública. No Brasil, poucas coisas exemplificam tão bem o colapso do planejamento governamental quanto o ecossistema criado em torno das emendas parlamentares. O que deveria ser um instrumento pontual de representação regional transformou-se em um monstro orçamentário que sequestrou os cofres públicos e ultrapassou todos os limites da civilidade.

Para compreender o tamanho do disparate, basta olhar para o resto do mundo. A destinação de recursos para bases eleitorais existe em outras nações, mas o modelo brasileiro é uma anomalia sem paralelo no planeta. Nos Estados Unidos, os chamados earmarks chegaram a ser banidos em 2011 por excessos de lobby e voltaram sob regras rígidas e limites financeiros estreitos. Em democracias europeias como a Alemanha, o parlamento propõe alterações marginais ou cortes, sem retalhar o orçamento. Já em países como Austrália e Chile, os parlamentares sequer possuem a prerrogativa de propor emendas que aumentem ou redirecionem despesas discricionárias.

No Brasil, porém, criou-se uma jabuticaba perversa sustentada por dois pilares destrutivos:

1. A Impositividade Cega: O Poder Executivo é obrigado por lei a pagar o valor das emendas, o que retira do Estado a capacidade de planejar investimentos estratégicos de longo prazo para a nação.
2. O Volume Desproporcional: Estudos do Insper apontam que a fatia do orçamento sob controle direto de deputados e senadores brasileiros supera, com folga, qualquer outra democracia rica ou emergente.

Como se o volume bilionário e a impositividade não bastassem, a criatividade fisiológica gestou aberrações ainda maiores, como as "Emendas Pix". O resultado dessa pulverização sem controle e sem projetos técnicos é o óbvio: irregularidades crônicas. Recentemente, o próprio Tribunal de Contas da União (TCU) identificou graves falhas na transparência e rastreabilidade dessas transferências diretas, dando prazos ao governo para tentar impor ordem em um sistema desenhado para ser opaco.

Trata-se de um sequestro do orçamento público. Enquanto áreas vitais como saúde, infraestrutura e restauração ambiental sofrem com a falta crônica de contingenciamento e planejamento de longo prazo, bilhões de reais são fatiados e distribuídos para atender ao mero paroquialismo e à reeleição de ocasião.

A humanidade e a gestão pública exigem rigor, planejamento e ética. Aceitar a captura do orçamento nacional por um balcão de negócios impositivo e descontrolado é aceitar a falência do próprio projeto de país. É preciso dizer basta a essa anomalia.