segunda-feira, abril 22, 2013

DESEMBARGADOR CATARINENSE NA LUTA CONTRA A IMPUNIDADE.... " GOVERNADOR" FICHA SUJA RAIMUNDO COLOMBO E OUTROS CONDENADOS TERÃO QUE DEVOLVER 100 MIL REAIS AOS COFRES PÚBLICOS...

Aconteceu... aconteceu... mas naquela rádio do cunhado do "governador" e na mídia bajuladora lageana NÃO DEU.....

Desembargador catarinense NEGA PROVIMENTO E MANTÉM A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES ao réu João Raimundo Colombo e mais uma enorme turma: alguns em razão do cargo que ocupavam... mas, outros por serem puxa sacos e/ou CÚMPLICES da ação criminosa. Entre eles (todos já condenados): Município de Lajes (pobre município), João Raimundo Colombo, Espiridião Amim, Amaro Lúcio da Silva, Francisco Küster, Paulo Cesar Coelho, Enio Andrade Branco, José Carlos Oneda, Mayra Gracielle Ceron Pereira, Fundação Municipal de Cultura de Lages, Anderson Galon de Arruda e Maria de Fátima Casagrande...

Como não poderia ser diferente essa turma vai recorrer as infinitas instâncias do Sistema Judiciário.. e provavelmente.. JAMAIS devolverão os recursos ao POVO... Exceto talvez para o Sr Francisco Kuster... um dos políticos honesto que conheço... que provavelmente entrou de gaiato na história por estar exercendo um cargo comissionado na CELESC na época em que o fato ocorreu... mas teve o "azar" de se filiar ao PT... esquecendo-se... talvez... que a "Justiça" no Brasil só pune Pretos... Pobres... Prostitutas... e Petistas...


Aproveito para lembrar o seguinte: Esta é apenas uma das 15 (quinze) ações que o pior governador catarinense de todas as épocas responde na Justiça Catarinense... e, pelas quais... tudo indica... nunca será responsabilizado... pois estão engavetadas e "esquecidas" há mais de 10 (dez) anos...

É bom e muito oportuno ressaltar que esta Ação só foi julgada e os réus foram condenados porque se trata de uma AÇÃO POPULAR... caso não fosse estaria dormindo em berço expendido junto com as outras 14 Ações...

Lamentavelmente a AÇÃO POPULAR é uma poderosa arma contra a impunidade que os cidadãos e a sociedade organizada não sabem utilizar... e a mídia e as Universidades não tem nenhum interesse em debater e ensinar o povo a usar... uma poderosa arma... sem a munição de que necessita: Vontade e Caráter...

Já imaginaram uma "Força Tarefa" dos cidadãos honestos contra a impunidade por crimes ambientais entra o aquífero guarani por exemplo???? Iria faltar espaço nos presídios de tanto "Empresário" do ramo da construção e imobiliário aqui da cidade.. Acho que até um certo Procurador da Republica passaria umas noites hospedados por lá...

Quem sabe??/ Quem Sabe???

Como canta Milton Nascimento: "Quem sonhou Só vale se já sonhou demais Vertente de muitas gerações Gravado em nossos corações Um nome se escreve fundo...

Abaixo a Decisão do Desembargador na Integra.. para quem quiser conhecer a verdade que a mídia não mostra...
(...)


Apelação Cível n. 2009.021410-1, da Capital
Apte/Apdo
: Mayra Graciele Ceron Pereira
Advogado
: Dr. Maurício Miguel Ceron (9880/SC)
Apte/Apdo
: Esperidião Amin Helou Filho
Advogados
: Drs. Gley Fernando Sagaz (3147/SC) e outro
Apte/Apdo
: Francisco Kuster e outros
Advogado
: Dr. Myriam Righetto (5454/SC)
Apte/Apdo
: Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A CELESC
Advogadas
: Drs. Miliane Mery Luchetta Montagna (10135/SC) e outros
Apelado
: Danilo Silva
Advogados
: Drs. Élzio Pereira de Lima (2825/SC) e outro
Apelado
: Anderson Galon de Arruda
Advogados
: Drs. Ronaldo Jardim da Silva (6412/SC) e outro
Apdo/Apte
: José Carlos Oneda e outro
Advogados
: Drs. Edson Ribeiro Colombo (20649/SC) e outro
Interessado
: Amaro Lucio da Silva
Advogado
: Dr. Gley Fernando Sagaz (3147/SC)

Relator: Des. Júlio César Knoll

DESPACHO
Trata-se de questão de ordem suscitada por João Raimundo Colombo, no recurso de apelação cível n. 2009.021410-1.

I) Breve histórico
O apelo se refere à Ação Popular n. 023.01.056396-5, oriunda da comarca da Capital, que condenou João Raimundo Colombo e outros a restituírem,aos cofres da CELESC, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os autos foram pautados para o dia 28.02.2013, oportunidade em que,na sessão da 4ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, votei pelo conhecimento dos recursos e neguei-lhes provimento, a fim de manter a condenação à devolução dos valores.

Ato seguinte, o Exmo. Sr. Desembargador Presidente da Câmara José Volpato de Souza pediu vistas.

Noto que o petitório é destinado ao Eminente Desembargador José Volpato de Souza. Entretanto, devido ao fato do processo estar sob minha relatoria, tendo sido devidamente distribuído em 30.10.2012, me manifesto acerca da questão
de ordem.

II) Do mérito
Requer João Raimundo Colombo que os recursos sejam encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, em razão de ocupar o cargo de Governador do Estado de Santa Catarina.

Fundamenta seu pedido na Reclamação n. 2.790/SC, do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Teori Albino Zavascki, que reconheceu a impossibilidade do então governador Luiz Henrique da Silveira em responder por improbidade administrativa perante o Juízo de Primeiro Grau, da comarca de Joinville.

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. DUPLO REGIME SANCIONATÓRIO DOS AGENTES POLÍTICOS:LEGITIMIDADE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO:RECONHECIMENTO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO.

1. Excetuada a hipótese de atos de improbidade praticados pelo Presidente da
República (art. 85, V), cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado
Federal (art. 86), não há norma constitucional alguma que imunize os agentes
políticos, sujeitos a crime de responsabilidade, de qualquer das sanções por ato de
improbidade previstas no art. 37, § 4.º. Seria incompatível com a Constituição
eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa
natureza.

2. Por decisão de 13 de março de 2008, a Suprema Corte, com apenas um voto contrário, declarou que “compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros” (QO na Pet. 3.211-0, Min. Menezes Direito, DJ 27.06.2008). Considerou, para tanto, que a prerrogativa de foro, em casos tais,decorre diretamente do sistema de competências estabelecido na Constituição, que assegura a seus Ministros foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns,na própria Corte, quanto em crimes de responsabilidade, no Senado Federal. Por isso, "seria absurdo ou o máximo do contra-senso conceber que ordem jurídica permita que Ministro possa ser julgado por outro órgão em ação diversa, mas entre cujas sanções está também a perda do cargo. Isto seria a desestruturação de todo o sistema que fundamenta a distribuição da competência" (voto do Min.Cezar Peluso).

3. Esses mesmos fundamentos de natureza sistemática autorizam a concluir, por imposição lógica de coerência interpretativa, que norma infraconstitucional não pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ação de improbidade administrativa, com possível aplicação da pena de perda do cargo, contra Governador do Estado, que, a exemplo dos Ministros do STF, também tem assegurado foro por prerrogativa de função, tanto em crimes comuns (perante o STJ), quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva Assembléia Legislativa). É de se reconhecer que, por inafastável simetria com o que ocorre em relação aos crimes comuns (CF, art. 105, I, a), há, em casos tais, competência implícita complementar do Superior Tribunal de Justiça.

4. Reclamação procedente, em parte. (Grifei) O voto foi acompanhado pelos Eminentes Ministros Castro Meira, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha.
Em que pese a acertada decisão do Tribunal Superior, o caso deste processo é diferente do julgado colacionado, razão pela qual é medida que se impõe indeferir a questão de ordem suscitada.

Tenta o requerido utilizar um julgado sobre improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92) em um caso de Ação Popular (Lei n. 4.717/65).

Ainda que ambos tenham um ponto em comum, proteger o erário e a moralidade pública, deve-se respeitar as individualidades e objetivos de cada.

A Ação Popular, que é o presente caso, tem seu rito processual próprio,sendo o objetivo principal, anular ou declarar a nulidade de atos lesivos ao patrimônio público (art. 1 da Lei 4.717/65).

Em relação aos seus efeitos práticos e suas condenações, a Lei de Improbidade Administrativa condena as penas de ressarcimento integral do dano,perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público (art. 12 da Lei n. 8.429/92).

Por sua vez, a Ação Popular condena os responsáveis pelo ato impugnado ao pagamento de perdas e danos (art. 11 da Lei n. 4.717/65).

O julgado do Superior Tribunal de Justiça parte de duas premissas.

Primeiro, que a demanda se refira à improbidade administrativa.

Segundo, que a ação possa, mesmo que seja minimamente possível, resultar na perda de cargo ou função pública.

Nenhuma das duas se aplica a este processo.

A um, como dito, aqui se trata de Ação Popular, que, cumprida todas as suas peculiaridades, resultou na invalidade do ato impugnado e, por consequência, na
condenação ao pagamento de perdas e danos.

Novamente, destaco que, embora haja semelhanças jurídicas, não se trata de ação por ato de improbidade administrativa.

A dois, não há qualquer possibilidade de aplicação da pena de perda do cargo ou função pública contra Governador do Estado.

Conforme os princípios basilares do direito processual, deve-se sempre se ater a causa de pedir e aos pedidos.

Oras, a causa de pedir é a ilegalidade do patrocínio realizado, ponto que deve ser discutido no julgamento das apelações e não aqui.

Os pedidos são tão somente aqueles possível em Ação Popular, ou seja, a declaração de nulidade do ato impugnado e a condenação a devolução dos valores.

Redijo os pedidos constantes da inicial (fl. 17):
Ao final, condenando todos os réus, solidariamente, a restituir aos cofres da CELESC a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescentada de correção monetária e juros legais moratórios calculados desde 18.06.01 quando ela foi repassada, de forma ilegal e imoral, à prefeitura do município de Lages (anexos 4 e 5), bem como a pagar ao autor popular os honorários do seu advogado na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor desta causa, em conformidade com o artigo 12 da Lei n. 4.717/65.

Bem como, o dispositivo da sentença objurgada:
Posto isto, julgo procedente o pedido formulado na inicial e condeno Município de Lajes, João Raimundo Colombo, Espiridião Amim, Amaro Lúcio da Silva,Francisco Küster, Paulo Cesar Coelho, Enio Andrade Branco, José Carlos Oneda,Mayra Gracielle Ceron Pereira, Fundação Municipal de Cultura de Lages, Anderson Galon de Arruda e Maria de Fátima Casagrande a devolverem à CELESC o valor de R$100.000,00 corrigido monetariamente pelos índices da eg. Corregedoria, desde a data do desembolso e até o efetivo pagamento, acrescido de juros a contar da citação. Suportem os réus ainda as despesas processuais e a verba honorária de R$5.000,00.

Nota-se que em nenhum momento a qualquer referência à perda de cargo ou função pública.

Acrescenta-se o fato que o autor e o Ministério Público não recorreram da decisão, o que impossibilitaria gravar as sanções.

Transcrevo trecho do voto proferido na reclamação 2790/SC, que deixa claro que é mister, para a transferência de competência ao Superior Tribunal de Justiça, que haja a possibilidade de perda do cargo público.

Um ponto comum pode ser identificado nas duas correntes: implícita ou explicitamente, ambas reconhecem e procuram superar a perplexidade de submeter agentes políticos detentores dos cargos de maior nível institucional e de responsabilidade política do País (que, em matéria penal, têm foro por prerrogativa de função, mesmo por crimes que acarretam simples pena de multa pecuniária) à possibilidade de sofrerem sanção de perda do cargo ou de suspensão de direitos políticos em processo de competência de juiz de primeiro grau. Ainda quando subordinada a aplicação da pena ao trânsito em julgado, o processo nem sempre teria condições de ser apreciado pelos Tribunais Superiores, cuja competência é restrita a hipóteses de ofensa à Constituição (STF) ou às leis federais (STJ), sendo-lhes vedado o reexame dos fatos da causa. (Grifei)

Nesse mesmo sentido, trago outro julgado do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTE POLÍTICO ELEITO PARA O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AÇÃO QUE PODE ENSEJAR A PERDA DO MANDATO. FORO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA CORTE ESPECIAL DO STJ. REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. Trata-se de agravo regimental interposto por Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira contra decisão que negou provimento a seu agravo de instrumento.

2. A Primeira Turma do STJ, acolhendo questão de ordem apresentada pelo Ministro Teori Albino Zavascki, na sessão de julgamento realizada em 27/09/2011, entendeu declinar da competência para o julgamento do presente recurso e determinar sua remessa, no estado em que se encontra, ao Supremo Tribunal Federal, em razão de o agravante, que é réu em ação de improbidade administrativa, ter sido eleito, supervenientemente ao ajuizamento da ação, como deputado federal.

3. A Corte Especial do STJ, após alteração do entendimento jurisprudencial até
então prevalecente no âmbito do STJ, vem entendendo, de forma pacífica, que o foro
privilegiado também deve ser aplicado à ações civis públicas por ato de improbidade
administrativa, quando houver a possibilidade de a autoridade investigada perder o
cargo ou o mandato. A respeito, vide: Rcl 4.927/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte
Especial, DJe 29/06/2011; AgRg na Sd 208/AM, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 12/05/2010; Rcl 2.790/SC, Rel. Ministro Teori Albino
Zavascki, Corte Especial, DJe 04/03/2010.

4. Remetam-se os autos ao STF. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 2011/0039046-8, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j em 27.09.2011) (Grifei)

Novamente, resta claro a necessidade da ação poder causar a perda do cargo ou mandato.

Além disso, ressalto que, caso fosse julgada procedente a questão de ordem, os autos, diferente do petitório retro, deveriam ser encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, posto que um dos apelantes, Esperidião Amin Helou Filho, ocupa o cargo de Deputado Federal.

Por fim, a competência para o propositura de Ação Popular é definida conforme a origem do ato a ser combatido (art. 5 da Lei 4.717/65). Leciona a doutrina de Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes:

Esclareça-se que a ação popular, ainda que ajuizada contra o Presidente da República, o Presidente do Senado, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Governador ou o Prefeito, será processada e julgada perante a Justiça de primeiro grau (Federal ou Comum). (Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. 33. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2010, p. 187)

O Supremo Tribunal Federal definiu apenas uma hipótese, que não se aplica ao presente, para alteração da competência em Ação Popular. Explica Pedro Lenza:

As regras de competência dependerão da origem do ato ou omissão a serem impugnados. Para exemplificar, se o patrimônio lesado for da União, competente será a Justiça Federal (vide art. 5º da lei), e assim por diante.

Cabe alertar que "a competência para julgar ação popular contra ato de qualquer autoridade, até mesmo do Presidente da República, é, em regra, do juízo competente de primeiro grau. Precedentes. Julgado o feito na primeira instância, se ficar configurado o impedimento de mais da metade dos desembargadores para apreciar o recurso voluntário ou a remessa obrigatória, ocorrerá a competência do Supremo Tribunal Federal, com base na letra n do inciso I, segunda parte, do artigo 102 da Constituição Federal" (AO 859-QO, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1º.08.2003). (Direito Constitucional Esquematizado. 14. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010)
Diante do exposto, nego o pedido de questão de ordem.


Florianópolis, 5 de março de 2013.

Júlio César Knoll
RELATOR
Gabinete Des. Júlio César Knoll

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