quarta-feira, abril 18, 2012

MAIS UMA DECISÃO CORAJOSA DO JUIZ QUE NÃO DÁ TRÉGUAS PARA OS CORRUPTOS.... E PARA OS QUE SE IMAGINAM ACIMA DA LEI...

Abaixo o texto completo de mais uma decisão do CORAJOSO Juiz Cordioli...

Não posso deixar de manifestar minha admiração pela sua coragem... e torcer para que o próprio judiciário não faça com ele o que o Supremo Tribunal Espanhol esta fazendo com o valentíssimo Juiz Baltazar Garzón...

Ao lado uma imagem do manifesto público onde 17 organizações de juízes e procuradores integrados no Medel (Magistrados Europeus pela Democracia e Liberdades) tornaram público um comunicado contra a perseguição ao juiz Baltasar Garzón por ter investigado "os crimes contra a humanidade cometidos durante la ditadura franquista", e mais especificamente, os delitos de desaparição forçada...

A impunidade é a matriz e a geratriz de novos e insensatos acontecimentos e o desmoronamento do que ainda resta de bom na alma humana.
Autor: Leon Frejda Szklarowsky
(....)


Autos nº 086.10.001936-1
Ação: Outros/
Autor: Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA


Vistos etc.


1. Trata-se de procedimento instaurado por este Juízo da Infância Juventude, para o fim de concentrar todas as requisições de papéis e informações diversas afetas à organização e planejamento das prioridades da Assistência Social Forense, em seus assuntos internos.

Angariadas as leis municipais em vigor, inclusive as orçamentárias, bem como papéis relativos a sua execução, após diligências in loco, com fotografias, documentos, relatórios e reclamações diversas, como conclusão, em suma, foram relatadas várias deficiências e omissões foram constatadas e relatadas, em risco a eficiência de todos os programas e serviços públicos.

O Conselho Tutelar às fls. 39 relatou a falta de equipamento, viatura própria, capacitação e legislação municipal adequada. O Programa de Erradicação da Exploração do Trabalho Infantil - PETI à fl. 67, acabou relatando falta de instalações apropriadas. O Abrigo Municipal à fl. 109, denunciou a falta de instalações adequadas, com apenas um banheiro para várias crianças e adolescentes, para ambos os sexos, bem como superlotação.

Destacaram-se, entre várias constatações, os indícios de desvio de verbas públicas e corrupção, porquanto a escassa verba orçada para Fundo da Infância e Juventude - FIA, teria custeado uma viagem do Secretário de Administração JOSÉ ALTAMIR PAES (Diárias!) para um evento chamado FIMMA BRASIL (Feira Internacional de Máquinas, Matérias-Primas e Acessórios para a Indústria Moveleira), em Bento Gonçalves – RS, o que a diligente Assistente Social Forense acusou não ter nenhuma relação com o serviço oferecido (vide fl. 60, empenho n.º 1143), havendo, ainda, menção de um conserto de uma viatura da Secretaria de Obras (vide fl. 60, empenho 1608, realizado pela CENTRO CAR).

Com vista o Promotor de Justiça GIANCARLO ROSA OLIVEIRA, em 22/08/2011, decorridos mais de dois meses, malgrado a relevância do tema, e após cobrada verbalmente a devolução dos autos, consignou ele à fl. 130 ter extraído cópia integral das informações para análise da necessidade da instauração de processo administrativo no âmbito da Promotoria, requerendo o arquivamento dos autos, dizendo que este Magistrado estaria a incorrer em abuso de autoridade.

Em seguida, veio ao autos o Advogado SILVANO CARDOSO ANTUNES requerer carga dos autos, fazendo juntar nas fls. 132/135 petição informando que na condição de Vereador do Município de Otacílio Costa solicitou a presença do Secretário Municipal da Assistência Social para prestação de esclarecimentos relativos as graves denúncias presentes nestes autos, noticiadas na Imprensa (fls. 136 e 148/151). Qualificou-se o Secretário de Assistência Social como "incompetente e irresponsável", que trataria de seus assuntos domésticos em horário de seu expediente na Secretaria, juntando aos autos matéria jornalística do Correio Otacíliense de 28/10/2012, e as atas das sessões n.º 36 e 38 da Câmara de Vereadores (fls. 136/146), na qual o Secretário da Assistência Social ANDERSON DE LIZ, desmente todas as acusações e reclamações, afirmando assim o Vereador SILVANO CARDOSO ANTUNES que teriam faltado com a verdade já documentada nestes autos.

Com nova vista o Promotor de Justiça GIANCARLO ROSA DE OLIVEIRA, devolveu ele os autos no mesmo dia, requerendo urgência e o imediato arquivamento deste procedimento, reiterando que este Juiz estaria abusando de sua autoridade.
DECIDO

2. Lastimável que nestes autos, onde tantos documentos estão dando conta não só do descaso pelo qual passa o Abrigo Municipal e o Conselho Tutelar, mas todo o serviço público afeto à Assistência Social e à Infância e Juventude, mais uma vez, o que importe para um Promotor de Justiça seja acusar este Magistrado de abusar de sua autoridade, chegando ao cúmulo de questionar o fato de terem sido realizadas inspeções e vistorias no Abrigo.

Este Juiz não se detém diante de intimidações, ainda que escritas e lançadas em papel timbrado do Ministério Público, pois reputa impor autoridade senão do cargo e da natureza das suas funções em prol da população mais carente, nos termos do ECA (vg. "Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares", [SUBLINHADO]), materializando o Direito.

3. Portanto, tomará e continuará tomando as medidas que reputar justas e necessárias ao atendimento do ideal de Justiça, lutando para não vir a se conformar com a corrupção desenfreada que não poupa nem órfãos e abrigados

4. OFICIE-SE ao TCE, como ordenado à fl. 65, item 3, com cópia integral.

5. OFICIE-SE, com cópia integral, para o Delegado de Polícia da Comarca de Otacílio Costa, para a instauração do Inquérito Policial - IP (art. 5º, II, do CPP), necessário a elucidação da suspeita dos crimes de emprego irregular de verbas públicas, peculato, formação de quadrilha, entre outros a serem investigados, pelas pessoas antes mencionadas, inclusive o Contador ANTONIO PIRES BURQ, que ocupa ilegalmente a função de Contador de Otacílio Costa há décadas, mediante contratação sem licitação reputada ilegal pelo TCE, nos termos relatório do Processo RLI 09/00068019, que aponta burla a concurso público por parte dos gestores da prefeitura. O referido profissional da contabilidade também é co-denunciado, com o Prefeito da Palmeira, por crime da Lei de Licitações, no Inquérito 2011.013492-7.

6. Diante do considerável transcurso de tempo, não tendo chegado na mesa deste Juiz nenhum pedido ou notícia de providência civil ou criminal das demais autoridades, sendo patente que todas as circunstâncias deficitárias relatadas nos autos não foram corrigidas, pelo contrário, agravadas (o Prefeito não adjudicou nem aceitou dois veículos penhorados por este Juízo, repassados e depósito fiel ao Abrigo e ao Conselho Tutelar, nos autos de Execução de Ação Civil Pública n.º 086.01.001503-0), NOVA VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, para que informe o número de seu Inquérito Civil mencionado à fl. 130, data de instauração e situação atual, dando a devida publicidade, somente após o que este Juiz atenderá seu pedido de arquivamento deste mero amontoado de papéis, no qual facilmente logrou uma diligente Assistente Social angariar suspeitas gravíssimas de corrupção, em breve espaço de tempo.

7. OFICIE-SE ao Diretor-Geral do TJSC, solicitando averbação de elogio na ficha funcional da Assistente Social GISELE FERNANDES DOS SANTOS DE BARROS, em função no notável trabalho desenvolvido nestes autos, em prol da Infância e Juventude, e do combate à corrupção.

VALE CÓPIA COMO OFÍCIO REQUISITÓRIO.
Intime-se, inclusive o Advogado SILVANO CARDOSO ANTUNES, peticionante nos autos.

Otacílio Costa, 17 de abril de 2012.



Fernando Cordioli Garcia
Juiz de Direito

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...