segunda-feira, março 04, 2013

TODOS CONTRA A IMPUNIDADE....DENUNCIE... SEM MEDO....



INTER - AMERICAN COMMISSION ON HUMAN RIGHTS
COMISION INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
COMMISSION INTERAMÉRICAINE DES DROITS DE L'HOMME

QUESTIONÁRIO DE CONSULTA AOS ESTADOS E À SOCIEDADE CIVIL PARA A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO DOS OPERADORES DE JUSTIÇA NAS AMÉRICAS

Há muitos anos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) vem dispensando especial interesse à situação dos operadores de justiça na região, reconhecendo a importância fundamental de seu trabalho para o acesso efetivo à justiça. Não obstante, a Comissão constatou que diversos operadores de justiça foram objeto de ataques e hostilidades e que seu trabalho continua sendo marcado em alguns Estados por desafios e obstáculos à sua independência e imparcialidade, o que põe em risco a estabilidade democrática e afeta a oportunidade de milhares de vítimas de obter justiça e reparação pela violação de seus direitos.

Este questionário foi preparado pela Secretaria Executiva da CIDH para coletar informações relevantes dos Estados e da sociedade civil para a elaboração de um relatório sobre a situação dos operadores de justiça nas Américas com o objetivo de identificar os problemas por eles enfrentados e promover a plena utilização de padrões internacionais que sirvam de guia aos Estados nas linhas de ação a serem seguidas para garantir sua independência e imparcialidade.

A Comissão Interamericana convida os Estados e a sociedade civil a responder a este questionário e a contribuir com o maior número de informações possível a serem analisadas na elaboração do relatório. As respostas ao questionário poderão ser encaminhadas até 15 de fevereiro de 2013 para o seguinte endereço:

Atenção: Em 27 de fevereiro de 2013, a Comissão anunciou que as respostas ao questionário poderão ser encaminhadas até 15 de março

Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Organização dos Estados Americanos
1889 F Street, NW
Washington DC 20006
jhmeza@oas.org
(.....)

http://www.cidh.oas.org/comissao.htm

http://www.oas.org/pt/cidh/docs/pdf/OperadoresJusticia2013PO.pdf
(....)

Questionário

1. Identifique os principais desafios e obstáculos que afetam a independência e a imparcialidade de juízes, promotores públicos e defensores públicos no exercício de suas funções.

2. Indique as medidas adotadas pelo Estado para prevenir ingerências de outros poderes públicos no trabalho de juízes, promotores públicos e defensores públicos.

3. Descreva o processo e os critérios aplicáveis na seleção e nomeação de i) juízes (inclusive do órgão máximo na hierarquia da justiça constitucional), ii) promotores e
iii) defensores públicos. Especifique se existem nomeações sujeitas a período de prova, confirmação posterior ou ratificação de alguma autoridade.

4. Indique se o Estado adotou alguma medida para garantir a representatividade da sociedade nos cargos de juízes, promotores e defensores públicos. Em particular, indique se existem critérios como gênero, raça ou etnia para favorecer a adequada representação da população.

5. Indique qual é a duração estabelecida para os cargos de i) juízes (inclusive do órgão máximo na hierarquia da justiça constitucional), ii) promotores e iii) defensores públicos. Em particular, destaque a maneira como funciona o regime de interinidade das nomeações. Forneça o número e o percentual de funcionários que atualmente desempenham suas funções interinamente e na condição de titulares.

6. Indique se o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública participam da elaboração e do debate sobre seus respectivos orçamentos e a maneira como se dá essa participação.

7. Mencione os procedimentos e os critérios aplicáveis na prática para promoções ou transferências de i) juízes, ii) promotores e iii) defensores públicos.

8. Descreva o processo de suspensão ou destituição de i) juízes (inclusive do órgão máximo na hierarquia da justiça constitucional), ii) promotores e iii) defensores públicos. Em particular, indique as situações em que essas punições podem ser aplicadas, as autoridades encarregadas do processo, os meios de impugnação existentes e se existem imunidades específicas.

9. Indique se os i) juízes (inclusive do órgão máximo na hierarquia da justiça constitucional), ii) os promotores e iii) os defensores públicos dispõem de locais de trabalho adequados, recursos logísticos e técnicos e de pessoal de apoio, como assistentes e técnicos.

10.Indique os principais obstáculos em matéria de segurança enfrentados por i) juízes (inclusive do órgão máximo na hierarquia da justiça constitucional), ii) promotores e iii) defensores públicos. Aponte as fontes desses obstáculos e a maneira como funcionam, bem como se foram identificados padrões específicos.

11.Forneça dados estatísticos dos últimos três anos sobre o número de denúncias recebidas com relação a i) juízes, ii) promotores e iii) defensores públicos assassinados, ameaçados ou vítimas de delitos diversos, bem como sobre o número de pessoas condenadas por delitos cometidos contra juízes, magistrados, promotores e defensores públicos.

12.Indique se o Estado tem uma política pública de proteção contra ameaças, intimidação e hostilidades a juízes, magistrados, promotores e defensores públicos.

13.Indique as medidas adotadas pelo Estado para erradicar a corrupção no trabalho dos operadores de justiça. Se for possível e dispuser deles, forneça relatórios sobre a gestão e a eficiência de operadores de justiça nos últimos três anos.

14.Destaque se os juízes, os magistrados, os promotores e os defensores públicos recebem capacitação. Indique se o Estado dispõe de escolas ou centros de formação judicial, se a capacitação é um requisito de permanência no cargo ou ascensão e a periodicidade com que essa capacitação se realiza.

15.Destaque as melhores práticas identificadas no Estado para salvaguardar a independência e a imparcialidade dos operadores de justiça no exercício de suas funções, bem como os principais desafios a serem superados.

16.Indique qual é o papel desempenhado pelo Ombudsman no acesso à justiça de vítimas de violação dos direitos humanos no país.

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